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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Torres, Ricardo Lobato | - |
Autor(es): dc.contributor | Torres, Ricardo Lobato | - |
Autor(es): dc.contributor | Nascimento, Thiago Cavalcante | - |
Autor(es): dc.contributor | Tonon, Leonardo | - |
Autor(es): dc.creator | Oliveira, Cristiano José Martins de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-02-21T22:00:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-02-21T22:00:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-07-30 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21622 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/665733 | - |
Descrição: dc.description | This present work intends to consider the situation of the Municipality before the Brazilian Federative Agreement, as regards to its financial autonomy. Thus, it examines the framing of municipalities as a federative member, analyzing its political, administrative, legislative autonomy and, mainly, tax and financial autonomy. It can be seen that, through the Municipality’s budgetary assessment, its economic deficit is due to the methodology of constitutional allocation of tax and budgetary competencies, resulting in the municipal entity being depend on intergovernmental transfers, mainly from the Municipal Participation Fund, making the Municipality vulnerable to the tax and budgetary policies of other federal entities. | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho objetiva ponderar sobre a situação do Município perante o Pacto Federativo brasileiro, no que concerne à sua posição financeira. Assim, aborda-se sobre a sua situação como ente federativo, analisando-se sua autonomia política, administrativa, legislativa e, principalmente, suas receitas tributárias e financeiras. Constata-se, por meio da apreciação orçamentária do Município, que pode surgir déficit econômico pela metodologia de repartição constitucional das competências tributárias e orçamentárias, resultando com que o ente municipal dependa de transferências intergovernamentais, principalmente do Fundo de Participação Municipal, tornando o Município vulnerável às políticas tributárias e orçamentárias dos demais entes federados. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | - |
Publicador: dc.publisher | Curitiba | - |
Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
Publicador: dc.publisher | Especialização em Gestão Pública Municipal | - |
Publicador: dc.publisher | UTFPR | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Palavras-chave: dc.subject | Federalismo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Descentralização na administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Relações federais-municipais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Relações tributárias intergovernamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transferências de recursos financeiros governamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Federal governmen | - |
Palavras-chave: dc.subject | Decentralization in government | - |
Palavras-chave: dc.subject | Federal-city relations | - |
Palavras-chave: dc.subject | Intergovernamental tax relations | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transfer payments | - |
Palavras-chave: dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | - |
Título: dc.title | O federalismo fiscal brasileiro e a autonomia do município | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT |
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