Critérios de notificação de atos de concentração econômica : uma proposta para o sistema brasileiro de defesa da concorrência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBritto, Paulo Augusto Pettenuzzo de-
Autor(es): dc.creatorFaria, Ricardo Moura de Araujo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2021-10-14T18:41:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2021-10-14T18:41:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2012-09-13-
Data de envio: dc.date.issued2012-09-13-
Data de envio: dc.date.issued2012-09-13-
Data de envio: dc.date.issued2011-12-19-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/11149-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/637653-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Mestrado em Economia do Setor Público, 2011.-
Descrição: dc.descriptionEste estudo busca um valor nominal ótimo para os limites das condições de notificação obrigatória de atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, previstos na Lei 12.529/2011. Para tanto, pesquisamos todos os pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico referentes aos atos submetidos entre 2006 e 2008 e avaliamos os efeitos da variação dos limites de notificação sobre as variáveis de interesse. Além da busca por um valor nominal, também tentamos compreender qual a forma mais adequada de revisar os valores a serem impostos, a fim de manter o equilíbrio inicialmente estabelecido. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT-
Descrição: dc.descriptionThis study seeks to establish an optimal nominal value for the limits of the conditions for mandatory notification of mergers and acquisitions to the Brazilian Council for Economic Defence, as set out under Law Nº 12.529/2011. We researched all opinions issued by the Secretariat for Economic Monitoring related to the transactions submitted between 2006 and 2008 and evaluated the effects of variations in the submission limits on the variables of interest. Besides the search for a nominal value, we also aim to understand the most appropriate way to review the values, in order to maintain the initially established equilibrium.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectConcorrência-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa da concorrência-
Palavras-chave: dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectConcentração industrial-
Título: dc.titleCritérios de notificação de atos de concentração econômica : uma proposta para o sistema brasileiro de defesa da concorrência-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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