Gestão e economia de danos ambientais : competências, procedimentos e instrumentos em sua apuração

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Autor(es): dc.contributorNogueira, Jorge Madeira-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Donizetti Ramos de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2021-10-14T17:51:45Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2021-10-14T17:51:45Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2015-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2015-09-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/18786-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.26512/2015.09.D.18786-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/617974-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional em Gestão Econômica de Finanças Públicas, 2015.-
Descrição: dc.descriptionO objetivo da presente pesquisa foi identificar os possíveis óbices que comprometem a eficiência da política ambiental brasileira para, em seguida, apontar possíveis soluções de modo a contornar tais dificuldades. O método utilizado para sua realização deu-se através do estudo das principais leis ambientais brasileiras incluindo a lei da política nacional do meio ambiente e a lei dos crimes ambientais, entre outras, e o papel das instituições e autoridades ambientais brasileiras. Também foram considerados dois estudos de caso com diferentes escalas – o acidente da Petrobrás ocorrido na Baia de Guanabara/RJ e o estudo sobre a impunidade de crimes ambientais em áreas protegidas federais na Amazônia, a partir dos quais se obteve maior aproximação da realidade com o aparato legal/institucional existente. Com o intuito de ampliar a perspectiva sobre a política ambiental brasileira, buscou-se através do estudo da lei ambiental Peruana e Americana posicionar-se quanto a sua funcionalidade. Realizadas as avaliações, concluiu-se que a lei ambiental brasileira, apesar de ser considerada avançada apresenta problemas técnicos que dificultam sua aplicação, considerando a continuidade da alta incidência de agressões ambientais, o acúmulo de processos na justiça de primeira instância, o baixo índice de apuração e recebimento de multas emitidas e de punição dos agressores/criminosos. Por fim, destaca-se a ausência de mecanismo legal que estabeleça responsabilidade dinâmica, isto é, o mecanismo que atribua responsabilidade ao órgão de menor hierarquia em caso de impedimento temporário do órgão de competência direta, de modo a evitar inação diante de agressão ambiental e necessidade de cessar suas causas.-
Descrição: dc.descriptionThe aim of this research was to identify possible obstacles that impair the efficiency of Brazilian environmental policy, then point out possible solutions in order to overcome such difficulties. The method used for its realization was made through the study of the main Brazilian environmental laws including the law of national environmental policy and the law of environmental crimes, among others, and the role of institutions and Brazilian environmental authorities. Were also considered two case studies with different scales - the accident Petrobras occurred in Guanabara Bay / RJ and the study on the impunity of environmental crimes in federal protected areas in the Amazon, from which it got closer to reality with the legal / existing institutional framework. In order to broaden the perspective on the Brazilian environmental policy, it sought through the study of environmental law Peruvian and American position itself as its functionality. Performed the evaluations, it was concluded that the Brazilian environmental law, although considered advanced features technical problems that hinder its implementation, considering the continued high incidence of environmental damage, the backlog in court of first instance, the low rate of calculation and receipt of issued fines and punishment of offenders / criminals. Finally, there is the lack of legal mechanism to establish dynamic responsibility, ie the mechanism to assign responsibility to lower hierarchy body in the event of temporary impediment of the direct competence body in order to avoid inaction on environmental aggression and need to cease their causes.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectDanos ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica ambiental - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectLei ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectCrime contra o meio ambiente-
Título: dc.titleGestão e economia de danos ambientais : competências, procedimentos e instrumentos em sua apuração-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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